Artigo 3º do Decreto de 30 de Setembro de 1993

Abre aos Orçamentos da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Federal, da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de CR$ 524.840.250,00 para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.