Artigo 1º do Decreto de 27 de Setembro de 1993

Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Centrais Elétricas de Goiás S.A. - CELG, a área de terra situada na faixa de 12,00 (doze metros) de largura, tendo como eixo a linha de transmissão em 69 kv, com origem na Subestação Itapaci e término na Subestação Rubiataba, localizada nos Municípios de Itapaci e Rubiataba, Estado de Goiás, necessária à passagem de linha de transmissão, conforme projeto e planta constantes do Processo nº 48000.002697/93-34.