<del> Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993 ), em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de CR$ 177.821.000,00 (cento e setenta e sete milhões, oitocentos e vinte e um mil cruzeiros reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.</del>

<del> Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial das dotações indicadas no Anexo II deste Decreto, nos montantes especificados .</del>

<del> Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.</del>