Artigo 1º do Decreto de 16 de Setembro de 1993

Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG), a área de terra situada na faixa variável de 18,50 m a 23,00 m (dezoito metros e cinqüenta centímetros a vinte e três metros) de largura, tendo como eixo a linha de transmissão em 69 kV, com origem na Subestação Ipanema e término na Subestação Mutum, localizada nos Municípios de Ipanema e Mutum, Estado de Minas Gerais, necessária à passagem de linha de transmissão, conforme projeto e planta constantes do Processo nº 27105.000041/89-61.