Artigo 1º do Decreto de 16 de Setembro de 1993

Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Centrais Elétricas de Goiás S.A. - CELG, a área de terra situada na faixa de 12,00 m (doze metros) de largura, tendo como eixo a linha de transmissão em 69kV, com origem na Subestação Firminópolis e término na Subestação São Luiz de Montes Belos, localizada nos Municípios de Firminópolis e São Luiz de Montes Belos, Estado de Goiás, necessária à passagem de linha de transmissão, conforme projeto e planta constantes do Processo nº 48000.002692/93-11.