Artigo 1º do Decreto de 14 de Setembro de 1993
Abre aos Orçamentos da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de CR$ 190.989.236,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica aberto aos Orçamentos da União ( Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993 ), em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de CR$ 190.989.236,00 (cento e noventa milhões, novecentos e oitenta e nove mil, duzentos e trinta e seis cruzeiros reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.