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Decreto de 20 de Agosto de 1993
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Decreto de 20 de Agosto de 1993 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no art. 6º, inciso III, alínea "b", da Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993, DECRETA:
Brasília, 20 de agosto de 1993; 172º da Independência e 105º da República.
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993 ), em favor da Presidência da República Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada e Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, crédito suplementar no valor de CR$ 28.006.494,00 (vinte e oito milhões, seis mil e quatrocentos e noventa e quatro cruzeiros reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º
Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993 ), em favor da Presidência da República Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, crédito suplementar no valor de CR$ 2.806.384,00 (dois milhões, oitocentos e seis mil e trezentos e oitenta e quatro cruzeiros reais), para atender à programação indicada no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º
Os recursos necessários à execução do disposto nos artigos anteriores decorrerão da incorporação de saldos de exercícios anteriores na forma do Anexo III deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ITAMAR FRANCO Aléxis Stepanenko
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.8.1993