Artigo 2º do Decreto de 17 de Agosto de 1993
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóvel rural denominado "FAZENDA BAIXINHA" ou "QUILOMBO" ("DATA BOQUEIRÃO"), situado no Município de Altos, Estado do Piauí, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.