Artigo 4º do Decreto de 17 de Agosto de 1993

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais denominados "FAZENDA RETIRO" e "FAZENDA SENTAPUA" ou GLEBA MACIFE" situados no Município de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.