Artigo 3º do Decreto de 12 de Agosto de 1993
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de CR$ 1.200.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.