Artigo 2º do Decreto de 30 de Julho de 1993

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes do excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional no montante de Cr$ 529.139.097.277.000,00 (quinhentos e vinte e nove trilhões, cento e trinta e nove bilhões, noventa e sete milhões, duzentos e setenta e sete mil cruzeiros), e de anulação de dotações indicadas no Anexo III deste Decreto no valor especificado, de acordo com o art. 43, § 1º, incisos II e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 , e com o art. 2º da Lei nº 8.690, de 27 de julho de 1993.