Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto de 30 de Julho de 1993
Abre ao Orçamento da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 756.722.800.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993 ), crédito suplementar no valor de Cr$ 756.722.800.000.000,00 (setecentos e cinqüenta e seis trilhões, setecentos e vinte e dois bilhões e oitocentos milhões de cruzeiros), em favor de diversas unidades orçamentárias, para atender à programação constante dos Anexos I e II deste Decreto.
Parágrafo único
Na programação indicada nos Anexos I e II deste Decreto está incluída a parcela de Cr$ 435.321.100.000.000,00 (quatrocentos e trinta e cinco trilhões, trezentos e vinte e um bilhões e cem milhões de cruzeiros), referentes às transferências intragovernamentais.