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Decreto DECRETO DE 1º DE JULHO DE 1993. de 1/7/1993

DECRETO DE 1º DE JULHO DE 1993.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado do Rio de Janeiro CERJ, a área de terra que menciona. O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 151, alínea "b", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, e no art. 5º, alínea "f", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, DECRETA:
Brasília, 1º de julho de 1993, 172º da Independência e 105º da República.

Art. 1º

Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado do Rio de Janeiro CERJ, a área de terra de propriedade particular, com o total de 16.695,50m2 (dezesseis mil, seiscentos e noventa e cinco metros quadrados e cinqüenta decímetros quadrados), necessária à instalação da Subestação Visconde de Araújo, no Município de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o projeto e planta constantes do Processo nº 27100.000816/90-73.

Parágrafo único

A área de terra de que trata este artigo assim se descreve e caracteriza: -tem início no marco M1, da poligonal que a delimita, situado na linha de testada da Alameda Etelvino Gomes, fazendo com esta linha um ângulo interno de 89º30', medindo 25,00m, em linha reta, no AZ 51º45'00"NW, até o Marco M2; deflete à direita, formando um ângulo interno de 199º30', medindo 93,10m, em linha reta, no AZ 32º15'00"MW, até o marco M3; deflete à esquerda, formando um ângulo interno de 82º, medindo 136,50m, em linha reta, no AZ 49º45'00"SW, até o marco M4; deflete à esquerda, formando um ângulo interno de 90º, medindo 141,80m, em linha reta, no AZ 40º15'00"SE, até o marco M5; deflete à esquerda, formando ângulo interno de 79º, medindo 130,85m, em linha reta, no AZ 38º45'00"NE, até o marco M1, onde teve início esta descrição.

Art. 2º

A Companhia de Eletricidade do Estado do Rio de Janeiro CERJ fica autorizada a promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, a desapropriação de que trata o art. 1º deste Decreto, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência para fins de imissão provisória na posse do bem, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 , alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

INOCÊNCIO DE OLIVEIRA Paulino Cícero de Vasconcellos