Artigo 1º do Decreto de 1º de Julho de 1993

Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. - CELESC, a área de terra situada na faixa variável de 7,30 m a 25,00 m (sete metros e trinta centímetros a vinte e cinco metros) de largura, tendo como eixo a linha de transmissão em 69 kV, com origem na Subestação Ituporanga e término na Subestação Bom Retiro, localizada no Município de Ituporanga, Estado de Santa Catarina, necessária à passagem de linha de transmissão, conforme projeto e planta constantes do Processo nº 48000.001083/92-36.