Decreto de 20 de Junho de 1991
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Concede à empresa ESMALGLASS S.A. autorização para estabelecer filial na República Federativa do Brasil.
Decreto de 20 de Junho de 1991 O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com o art. 300 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, DECRETA:
Brasília, 20 de junho de 1991; 170º da Independência e 103º da República.
É concedida à empresa ESMALGLASS S.A., com sede em Villareal de los Infantes, Caste lón - Estrada de Onda, km 61800, Espanha, autorização para funcionar no Brasil, através de uma filial, que adotará a denominação de ESMALGLASS do Brasil S.A., tendo por objeto a fabricação de esmaltes cerâmicos; e destaque de capital social de Cr$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros), consoante deliberação tomada pela Junta Universal de Acionistas, em reunião realizada em 5 de outubro de 1990, mediante as cláusulas que a este acompanham, assinadas pelo Ministro de Estado da Justiça, obrigando-se a empresa a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor ou que venham a vigorar sobre o objeto da presente autorização.
ITAMAR FRANCO Jarbas Passarinho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.6.1991.