Artigo 1º do Decreto de 24 de Janeiro de 2018
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da União, o imóvel que menciona, localizado no Município de Cornélio Procópio, Estado do Paraná, com destinação de uso para o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da União, o imóvel situado na Avenida XV de Novembro nº 830, localizado no Município de Cornélio Procópio, Estado do Paraná, em terreno com área de 560m² (quinhentos e sessenta metros quadrados), contendo edificação composta de três pavimentos com área de 2.155,41m² (dois mil cento e cinquenta e cinco metros quadrados e quarenta e um decímetros quadrados), matriculado sob o nº 8.230 no 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Cornélio Procópio, Estado do Paraná.