Artigo 8º do Decreto de 5 de Junho de 2017
Amplia o Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros, localizado nos Municípios de Alto Paraíso de Goiás, Cavalcante, Nova Roma, Teresina de Goiás e São João da Aliança, Estado de Goiás.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
As terras inseridas nos limites do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros poderão ser utilizadas nos termos do art. 66, § 5º, inciso III, da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 , para fins de compensação de reservas legais pelo órgão competente, no âmbito do Programa de Regularização Ambiental .