Artigo 1º do Decreto de 12 de Maio de 2017

Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da Concessionária de Rodovias Minas Gerais Goiás S.A. - MGO Rodovias, os imóveis situados às margens da Rodovia BR-050/GO, localizados no Município de Ipameri, Estado de Goiás, necessários à complementação da execução das obras de implantação de interseção no km 119+100m da Rodovia BR 050-/GO, cujas delimitações e coordenadas topográficas foram descritas na Deliberação nº 058/16, da Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, publicada no Diário Oficial da União de 22 de fevereiro de 2016.