Artigo 1º do Decreto de 19 de Março de 1993

Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Centrais Elétricas de Goiás S.A. CELG, a área de terra situada na faixa de 12,00m (doze metros) de largura, tendo como eixo a linha de transmissão em 69kV, com origem na subestação Rio Claro e término na subestação Jataí, localizada no Município de Jataí, Estado de Goiás, necessária à passagem de linha de transmissão, conforme projeto e planta constantes do Processo nº 27100.000055/90-69.