Artigo 7º, Inciso II do Decreto de 7 de Março de 2017
Cria o Conselho Nacional para a Desburocratização - Brasil Eficiente e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Ficam revogados:
I
o Decreto nº 7.478, de 12 de maio de 2011 ; e
II
o Decreto nº 99.179, de 15 de março de 1990 .