Artigo 3º do Decreto de 22 de Fevereiro de 2017
Autoriza a transferência indireta e a modificação do quadro diretivo da TV SBT Canal 5 de Porto Alegre S.A., concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O Congresso Nacional deverá ser comunicado acerca da efetivação dos atos de alteração societária a que se refere o art 2º, nos termos do art. 222, § 5º, da Constituição .