Artigo 1º do Decreto de 5 de Maio de 2016

Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A. - Concebra, os imóveis situados às margens da Rodovia Transbrasiliana, BR-153/MG, localizados no Município de Comendador Gomes, Estado de Minas Gerais, necessários à execução das obras de implantação de Posto de Pesagem Veicular - PPV 04 no km 176+000m, na Pista Sul, cujas delimitações e coordenadas topográficas foram descritas na Deliberação nº 376/2015, da Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, publicada no Diário Oficial da União de 30 de novembro de 2015.