Artigo 1º do Decreto de 7 de Abril de 2016
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A. - Concebra, os imóveis que menciona, localizados no Município de Araporã, Estado de Minas Gerais.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor de Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A. - Concebra, os imóveis situados às margens da Rodovia Transbrasiliana, BR-153/MG, localizados no Município de Araporã, Estado de Minas Gerais, necessários à execução das obras de implantação de Posto de Pesagem Veicular - PPV 03 no km 005+500m, na Pista Norte, cujas delimitações e coordenadas topográficas foram descritas na Deliberação nº 363/2015, da Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, publicada no Diário Oficial da União de 30 de novembro de 2015.