Artigo 1º do Decreto de 1º de Abril de 2016
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Conjunto Serro Azul, situado no Município de Porto Seguro, Estado da Bahia.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Conjunto Serro Azul, com área medida de mil, seiscentos e trinta hectares, sete ares e quarenta e um centiares, situado no Município de Porto Seguro, Estado da Bahia, cujas coordenadas topográficas foram descritas no Processo INCRA/SR-05/nº 54160.004049/2005-41.