Artigo 1º do Decreto de 1º de Abril de 2016
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A. - Concebra, o imóvel que menciona, localizado no Município de Pará de Minas, Estado de Minas Gerais.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A. - Concebra, o imóvel situado às margens da Rodovia BR-262/MG, localizado no Município de Pará de Minas, Estado de Minas Gerais, necessário à execução das obras de implantação do Posto de Pesagem Veicular - PPV 06 no km 427+300m, na Pista Oeste, cujas delimitações e coordenadas topográficas foram descritas na Deliberação nº 405/2015, da Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, publicada no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 2015.