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Artigo 1º do Decreto de 1º de Abril de 2016

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Tingui, situado no Município de Quixeramobim, Estado do Ceará.

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Art. 1º

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Tingui, com área medida de mil, trezentos e dezesseis hectares, quarenta e oito ares e quarenta e oito centiares, situado no Município de Quixeramobim, Estado do Ceará, cujas coordenadas topográficas foram descritas no Processo INCRA/SR-02/nº 54130.000525/2013-11.