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Artigo 4º do Decreto de 24 de Março de 2016

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. - MSVia, os imóveis que menciona, localizados no Município de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul.

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Art. 4º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.