Artigo 1º do Decreto de 1º de Outubro de 2015
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da MGO Rodovias - Concessionária de Rodovias Minas Gerais Goiás S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de Ipameri, Estado de Goiás.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da MGO Rodovias - Concessionária de Rodovias Minas Gerais Goiás S.A., o imóvel situado às margens da Rodovia BR-050/GO, localizado no Município de Ipameri, Estado de Goiás, necessário à execução das obras de implantação de posto de pesagem no km 127+600m, cujas delimitações e coordenadas topográficas foram descritas na Deliberação nº 159/2015, da Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, publicada no Diário Oficial da União de 8 de junho de 2015.