Artigo 1º do Decreto de 19 de Fevereiro de 1993

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor das Telecomunicações de São Paulo S.A. TELESP, o imóvel que menciona.

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Art. 1º

E declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Telecomunicações de São Paulo S.A. TELESP, área de terreno urbano, sem benfeitorias, com 516,44 m² (quinhentos e dezesseis metros quadrados e quarenta e quatro decímetros quadrados), a ser desmembrada de área maior, situada na Estrada da Fazendinha (anteriormente conhecida por Estrada que liga Osasco, Fazendinha e Estação de Carapicuíba e Caminho Particular) e Rua Lagoa, fazendo esquina entre si, no Município de Carapicuíba, Estado de São Paulo, de propriedade de Nelson Caggiano e sua mulher, conforme consta da transcrição nº 149.357, de 18.2.67, do 11º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo, destinada à instalação de estação telefônica, da Telecomunicações de São Paulo S.A. TELESP.

Parágrafo único

O imóvel a que se refere este artigo está caracterizado na planta de levantamento planialtimétrico e cadastral elaborada pela Telecomunicações de São Paulo S.A. (Telesp), sob o nº PT 92.511, de 10.7.92, achando-se localizado no lado par da Estrada da Fazendinha (anteriormente conhecida por Estrada que liga Osasco, Fazendinha e Estação de Carapicuíba e Caminho Particular) com a Rua Lagoa, fazendo esquina entre si, tem a forma de um polígono irregular de quatro lados, apresentando as seguintes características e confrontações para quem de dentro do terreno se coloca de frente para a Estrada da Fazendinha e adota o sentido horário de percurso para efeito de orientação dos lados: lado da frente (segmento A1 B1): confronta-se com a Estrada da Fazendinha (anteriormente conhecida por Estrada que liga Osasco, Fazendinha e Estação de Carapicuíba e Caminho Particular), mede 20,00 m, tem rumo SE 58º39'54"NW, deflexão de 89º14'03" à direita em relação ao lado esquerdo (segmento D A1) e forma com este, ângulo interno de 90º45'57"; lado direito (segmento B1 C): confronta-se com a Rua Lagoa, mede 30,00 m, tem rumo SW 41º41'39"NE, deflexão de 100º21'33", à direita em relação ao lado da frente (segmento A1 B1) e forma com este, ângulo interno de 79º38'27"; lado do fundo (segmento C D): confronta-se com área remanescente de propriedade de Nelson Caggiano e sua mulher, mede 15,00 m, tem rumo NW 58º39'54"SE, deflexão de 79º38'27" à direita em relação ao lado direito (segmento B1 C) e forma com este ângulo interno de 100º21'33"; lado esquerdo (segmento D A1): confronta-se com área remanescente de propriedade de Nelson Caggiano e sua mulher, mede 29,51 m, tem rumo SW 32º06'03"NE, deflexão de 90º45'57" à direita em relação ao lado do fundo (segmento C D) e forma com este, ângulo interno de 89º14'03".