Artigo 1º do Decreto de 30 de Junho de 2015

Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da MSVia - Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A., os imóveis situados às margens da Rodovia BR-163/MS, localizados no Município de São Gabriel do Oeste, Estado de Mato Grosso do Sul, necessários à execução das obras de implantação de dispositivo tipo diamante no km 609+300m, cujas delimitações e coordenadas topográficas foram descritas na Deliberação nº 52/2015, da Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, publicada no Diário Oficial da União de 10 de fevereiro de 2015.