Decreto de 22 de Junho de 2015

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Decreto de 22 de Junho de 2015 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput , inciso IV, e art. 216, § 1º, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 5º, caput , inciso XXIV, da Constituição, no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no art. 5º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e de acordo com o que consta do Processo INCRA/SR-12/Nº 54230.004050/2009-28, DECRETA:

Brasília, 22 de junho de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

Art. 1º

Parágrafo único

Art. 2º

I

II

Art. 3º

§ 1º

§ 2º

Art. 4º

Art. 5º