Artigo 1º do Decreto de 22 de Abril de 2015

Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da MGO Rodovias - Concessionária de Rodovias Minas Gerais Goiás S.A., os imóveis situados às margens da Rodovia BR-050/GO, localizados no Município de Catalão, Estado de Goiás, necessários à execução das obras de implantação de interseção no km 275+850m, cujas delimitações e coordenadas topográficas foram descritas na Deliberação nº 037/2015, da Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, publicada no Diário Oficial da União de 26 de janeiro de 2015.