Artigo 2º, Parágrafo Único do Decreto de 22 de Abril de 2015
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Via 040 - Concessionária da BR-040 S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de São Gonçalo do Abaeté, Estado de Minas Gerais.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Fica a Via 040 - Concessionária da BR-040 S.A. autorizada a promover, com recursos próprios, a desapropriação da área de terrenos e benfeitorias de que trata o art. 1º.
Parágrafo único
A expropriante fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 .