Artigo 1º do Decreto de 31 de Março de 2015
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concebra - Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de Perdizes, Estado de Minas Gerais.
Art. 1º
Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da Concebra - Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A., o imóvel situado às margens da Rodovia BR-262/MG, localizado no Município de Perdizes, Estado de Minas Gerais, necessário à execução das obras de implantação de Sistema de Auxílio ao Usuário - SAU 21 e Base de Serviços Operacionais - BSO 21 no km 739+100m, na Pista Leste, cujas delimitações e coordenadas topográficas foram descritas na Deliberação nº 31/2015, da Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, publicada no Diário Oficial da União de 26 de janeiro de 2015.