Artigo 1º do Decreto de 10 de Março de 2015

Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da Via 040 - Concessionária da BR-040 S.A., os imóveis situados às margens da Rodovia Presidente Juscelino Kubitschek, BR-040/GO, localizados no Município de Luziânia, Estado de Goiás, necessários à execução das obras de implantação de dispositivo em dois níveis no km 027+900m, cujas delimitações e coordenadas topográficas foram descritas na Deliberação nº 415/2014, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, publicada no Diário Oficial da União de 24 de dezembro de 2014.