Artigo 1º do Decreto de 24 de Fevereiro de 2015
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária BR-040 S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da Concessionária BR-040 S.A., o imóvel delimitado pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, situado à margem da Rodovia Presidente Juscelino Kubitschek, BR-040/MG, localizado no Município de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais, necessário à execução das obras de implantação da Praça de Pedágio P04, no km 173+000m.
Parágrafo único
Inicia-se o perímetro no ponto P_00, de coordenadas E=390414.831m e N=8015557.419m; deste, segue confrontando com João Alexandre Pimenta Ferrari, com azimute de 65º12'17" e distância de 57,92m até o ponto P_01, de coordenadas E=390467.409m e N=8015581.708m; deste, segue confrontando com João Alexandre Pimenta Ferrari, com azimute de 96º13'00" e distância de 105,65m até o ponto P_02, de coordenadas E=390572.439m e N=8015570.268m; deste, segue confrontando com João Alexandre Pimenta Ferrari, com azimute de 130º08'40" e distância de 57,77m até o ponto P_03, de coordenadas E=390616.601m e N=8015533.021m; deste, segue confrontando com a faixa de domínio da Rodovia Presidente Juscelino Kubitschek, BR-040/MG, com azimute de 276º53'41" e distância de 100,00m até o ponto P_04, de coordenadas E=390517.324m e N=8015545.026m; deste, segue confrontando com a faixa de domínio da Rodovia Presidente Juscelino Kubitschek, BR-040/MG, com azimute de 276º53'41" e distância de 103,24m até o ponto P_00, de coordenadas E=390414.831m e N=8015557.419m; fechando, assim, o perímetro com 424,58m e a área com 4.795,17m².