Decreto de 28 de Janeiro de 2015
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Institui Grupo de Trabalho Interministerial para Acompanhamento de Gastos Públicos do Governo Federal.
Decreto de 28 de Janeiro de 2015 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:
Brasília, 28 de janeiro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
Art. 1º
Fica instituído o Grupo de Trabalho Interministerial de Acompanhamento de Gastos Públicos do Governo Federal - GTAG, com o objetivo de propor:
I
medidas para melhoria da execução orçamentária e financeira de 2015, contribuindo para o alcance das metas fiscais;
II
medidas para melhoria da qualidade do gasto público, de sua eficiência e eficácia; e
III
aperfeiçoamentos em políticas públicas, ações, projetos, programas temáticos e programas de gestão, manutenção e serviços do Governo Federal.
Art. 2º
O GTAG será composto por representantes dos seguintes órgãos:
I
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que o coordenará e exercerá as funções de secretaria-executiva;
II
Casa Civil da Presidência da República;
III
Ministério da Fazenda; e
IV
Controladoria-Geral da União.
Parágrafo único
Os órgãos indicarão até dois representantes, ocupantes de cargos de Direção e Assessoramento Superiores - DAS 101.6 ou superior, e respectivos suplentes, designados mediante ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Art. 3º
Caberá ao GTAG:
I
selecionar órgãos, ações, projetos ou programas que serão objeto de análise;
II
criar subgrupos temáticos destinados a detalhar a análise por órgão, grupo de órgãos ou programas específicos;
III
convidar representantes de órgãos e entidades públicas para participar e apoiar a execução dos trabalhos, inclusive nos subgrupos; e
IV
requisitar dos órgãos executores as informações necessárias à efetivação de seus objetivos.
Art. 4º
A participação no GTAG ou em seus subgrupos:
I
será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada; e
II
será custeada pelo órgão de origem de cada representante.
Art. 5º
O GTAG apresentará relatórios parcial e final, preferencialmente, em até 90 dias e 180 dias a contar da sua instalação, respectivamente.
Parágrafo único
Os prazos para a apresentação dos relatórios previstos no caput poderão ser prorrogados uma única vez, por igual período, por ato conjunto dos Ministros de Estado dos órgãos referidos no art. 2º .
Art. 6º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
DILMA ROUSSEFF Joaquim Vieira Ferreira Levy Nelson Barbosa Valdir Moysés Simão
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.1.2015