Artigo 1º do Decreto de 30 de dezembro de 2014

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda São Miguel, com área registrada de quatrocentos e quinze hectares, noventa e quatro ares e trinta e cinco centiares e área medida de quatrocentos e um hectares, quarenta e cinco ares e dez centiares, situado no Município de Pirambu, Estado de Sergipe, objeto do Registro nº R-1-221, fls. 221, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Japaratuba, Estado de Sergipe (Processo INCRA/SR-23/nº 54370.000683/2006-10).