Artigo 5º do Decreto de 30 de dezembro de 2014
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Império, situado no Município de Itapuranga, Estado de Goiás.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Na definição do projeto de assentamento, o INCRA deverá consultar o Ministério de Minas e Energia para definição da organização espacial de modo a não interferir na implantação ou operação de dutos, linhas de transmissão e respectivas instalações auxiliares.