Artigo 3º do Decreto de 15 de dezembro de 2014
Abre ao Orçamento de Investimento para 2014, em favor da Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP, crédito suplementar no valor de R$ 120.825.305,00, para os fins que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.