Artigo 8º do Decreto de 10 de Outubro de 2014
Amplia a Reserva Extrativista Marinha de Araí-Peroba, localizada no Município de Augusto Corrêa, Estado do Pará.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
