Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!

Artigo 7º do Decreto de 10 de Outubro de 2014

Cria a Reserva Extrativista Marinha Cuinarana, localizada no Município de Magalhães Barata, Estado do Pará.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.