Artigo 2º do Decreto de 14 de Maio de 1991
Revoga os Decretos nºs 64.345/69, 66.717/70, 66.864/70 e 73.685/74, que instituem normas para a contratação de serviços, objetivando o desenvolvimento da engenharia nacional.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.