Artigo 2º do Decreto de 12 de Agosto de 2014
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, a área de terra e benfeitorias que menciona.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Ficam excluídas da declaração de que trata o art. 1º as áreas de terras e benfeitorias de propriedade da União e do Estado do Piauí existentes na faixa de terras atingidas pela desapropriação.