Artigo 4º do Decreto de 22 de Abril de 2014
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de Garuva, Estado de Santa Catarina.
Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.