Decreto de 22 de Abril de 2014

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Decreto de 22 de Abril de 2014 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 3º , art. 5º , caput, alíneas "h" e "i", e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, no art. 29, caput, inciso VIII, e art. 31, caput, inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e de acordo com o que consta do Processo ANTT nº 50500.111168/2012-29, DECRETA:

Brasília, 22 de abril de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

Art. 1º

I

II

III

IV

Art. 2º

Parágrafo único

Art. 3º

Art. 4º