Artigo 5º do Decreto de 8 de Abril de 2014
Autoriza a transferência de recursos para aumento do capital social da Companhia Docas do Estado de São Paulo, Companhia Docas do Rio Grande do Norte, Companhia Docas do Ceará e Companhia Docas do Estado da Bahia.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Os recursos recebidos até 31 de dezembro de 2014, na forma deste decreto, deverão ser capitalizados em assembleia geral de acionistas até 30 de junho de 2015.