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Decreto de 31 de Janeiro de 2014

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, as áreas de terra e benfeitorias que menciona, localizadas nos Municípios de Limoeiro do Norte e Quixeré, Estado do Ceará.

Decreto de 31 de Janeiro de 2014 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º , caput, alínea "e", e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e de acordo com o que consta do Processo nº 59400.007080/2010-44, DECRETA:

Brasília, 31 de janeiro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.


Art. 1º

Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, áreas de terra e benfeitorias a seguir descritas, tituladas a diversos particulares, com aproximadamente três mil, trezentos e noventa hectares, localizadas nos Municípios de Limoeiro do Norte e Quixeré, Estado do Ceará, necessárias à continuação da implementação e unificação do Projeto Jaguaribe-Apodi:

I

área A - inicia-se o perímetro no ponto M-895, de coordenadas UTM X = 616.539,8435 e Y = 9.434.489,1477; deste, com azimute de 205º 48’54", com uma distância de 150,82m, chega-se ao ponto M-894; deste, com azimute de 129º 46’40", com uma distância de 53,74m, chega-se ao ponto M-893; deste, com azimute de 202º 09’31", com uma distância de 186,96m, chega-se ao ponto M-892; deste, com azimute de 126º 39’43", com uma distância de 239,76m, chega-se ao ponto M-891; deste, com azimute de 32º 26’55", com uma distância de 177,91m, chega-se ao ponto P.01; deste, com azimute de 156º 43’19", com uma distância de 270,00m, chega-se ao ponto P.02; deste, com azimute de 129º 43’19", com uma distância de 105,00m, chega-se ao ponto P.03; deste, com azimute de 189º 43’19", com uma distância de 106,00m, chega-se ao ponto P.04; deste, com azimute de 276º 43’19", com uma distância de 60,00m, chega-se ao ponto P.05; deste, com azimute de 179º 43’19", com uma distância de 75,00m, chega-se ao ponto P.06; deste, com azimute de 193º 43’19", com uma distância de 180,00m, chega-se ao ponto P.07; deste, com azimute de 131º 43’19", com uma distância de 102,58m, chega-se ao ponto P.08; deste, com azimute de 134º 05’56", com uma distância de 209,08m, chega-se ao ponto P.09; deste, com azimute de 30º 41’53", com uma distância de 354,97m, chega-se ao ponto P.10; deste, com azimute de 165º 11’51", com uma distância de 377,43m, chega-se ao ponto P.11; deste, com azimute de 154º 13’39", com uma distância de 57,60m, chega-se ao ponto P.12; deste, com azimute de 111º 16’46", com uma distância de 90,00m, chega-se ao ponto P.13; deste, com azimute de 40º 23’29", com uma distância de 405,54m, chega-se ao ponto P.14; deste, com azimute de 336º 08’00", com uma distância de 589,88m, chega-se ao ponto M.899; deste, com azimute de 237º 10’48", com uma distância de 100,94m, chega-se ao ponto M.898; deste, com azimute de 312º 28’50", com uma distância de 339,81m, chega-se ao ponto M.897; deste, com azimute de 302º 35’57", com uma distância de 358,72m, chega-se ao ponto M.896; deste, com azimute de 298º 20’28", com uma distância de 295,71m, chega-se ao ponto M.895;

II

área B - inicia-se o perímetro no ponto M-874, de coordenadas UTM X= 613.704,5293 e Y= 9.435.606,3375; deste, com azimute de 214º 53’42", com uma distância de 133,00m, chega-se ao ponto M-873; deste, com azimute de 173º 19’16", com uma distância de 195,76m, chega-se ao ponto M-872; deste, com azimute de 196º 21´37", com uma distância de 37,63m, chega-se ao ponto M-871; deste, com azimute de 224º 30’37", com uma distância de 222,10m, chega-se ao ponto M-870; deste, com azimute de 131º 23’3", com uma distância de 756,77m, chega-se ao ponto P.01; deste, com azimute de 43º 41’18", com uma distância de 204,59m, chega-se ao ponto P.02; deste, com azimute de 101º 18’17", com uma distância de 45,20m, chega-se ao ponto P.03; deste, com azimute de 152º 7’4", com uma distância de 31,99m, chega-se ao ponto P.04; deste, com azimute de 144º 6’53", com uma distância de 201,16m, chega-se ao ponto P.05; deste, com azimute de 154º 54’5", com uma distância de 95,87m, chega-se ao ponto P.06; deste, com azimute de 175º 10’50", com uma distância de 213,94m, chega-se ao ponto P.07; deste, com azimute de 148º 20’39’’, com uma distância de 202,04 m, chega-se ao ponto P.08; deste, com azimute de 139º 36’19", com uma distância de 323,80 m, chega-se ao ponto P.09; deste, com azimute de 139º 36’19", com uma distância de 466,49 m, chega-se ao ponto P.10; deste, com azimute de 139º 36’19", com uma distância de 52,71m, chega-se ao ponto P.11; deste, com azimute de 225º 28’54", com uma distância de 220,40 m, chega-se ao ponto P.12; deste, com azimute de 150º 37’23", com uma distância de 194,83 m, ponto P.13; deste, com azimute de 146º 36’42", com uma distância de 188,64 m, chega-se ao ponto P.14; deste, com azimute de 144º 34’1", com uma distância 135,89 m, chega-se ao ponto P.15; deste, com azimute de 212º 11’48", com uma distância de 62,16 m, chega-se ao ponto P.16; deste, com azimute de 219º 58’17", com uma distância de 79,54 m, chega-se ao ponto P.17; deste, azimute de 229º 35’47", com uma distância de 54,00 m, chega-se ao ponto P.18; deste, azimute de 226º 52’13", com uma distância de 59,80 m, chega-se ao ponto P.19; deste, com azimute de 115º 59’39", com uma distância de 94,44 m, chega-se ao ponto P.20; deste, com azimute de 113º 19’40", com uma distância de 75,10 m, chega-se ao ponto P.21; deste, azimute de 183º 3’49",com uma distância de 20,21 m, chega-se ao ponto P.22; deste, com azimute 90º 40’22", com uma distância de 16,20 m, chega-se ao ponto P.23; deste, com azimute de 113º 11’54", com uma distância de 11,23 m, chega-se ao ponto P.24; deste, com azimute de 149º 2’10", com uma distância de 8,60 m, chega-se ao ponto P.25; deste, com azimute de 184º 15’59", com uma distância de 26,18, chega-se ao ponto P.26; deste, com azimute de 60º 42’7", com uma distância de 51,90 m, chaga-se ao ponto P.27; deste, com azimute de 114º 10’43", com uma distância de 15,48 m, chega-se ao ponto P.28; deste, com azimute de 149º 1’40", com uma distância de 36,42 m, chega-se ao ponto P.29; deste, com azimute de 54º 41’36", com uma distância de 14,57 m, chega-se ao ponto P.30; deste, com azimute de 38º 35’44", com uma distância de 139,34, chega-se ao ponto P.31; deste, com azimute de 135º 14’16", com uma distância de 173,62, chega-se ao ponto P.32; deste, com azimute de 120º 39’58", com uma distância de 126,19 m, chega-se ao ponto P.33; deste, com azimute de 221º 9’42", com uma distância de 114,82 m, chega-se ao ponto P.34; deste, com azimute de 127º 13’26" com uma distância de 55,58 m, chega-se ao ponto P.35; deste, com azimute de 208º 36’4", com uma distância de 11,82 m, chega-se ao ponto P.36; deste, com azimute de 119º 26’35", com uma distância de 90,44 m, chega-se ao ponto P.37; deste, com azimute de 220º 13’5", com uma distância de 48,10 m, chega-se ao ponto P.38; deste, com azimute de 147º 10’29", com uma distância de 441,44 m, chega-se ao ponto P.39; deste, com azimute de 149º 0’21", com uma distância de 84,08 m, chega-se ao ponto P.40; deste, com azimute de 150º 4’51", com uma distância de 329,70 m, chega-se ao ponto P.41; deste, com azimute de 150º 48’12", com uma distância de 424,69 m, chega-se ao ponto P.43; deste, com azimute de 47º 13’29", com uma distância de 257,89 m, chega-se ao ponto P.44; deste, com azimute de 129º 36’42", com uma distância de 213,60 m, chega-se ao ponto P.45; deste, com azimute de 111º 45’50", com uma distância de 28,43 m, chega-se ao ponto P.46; deste, com azimute de 127º 15’30", com uma distância de 47,77 m, chega-se ao ponto P.47; deste, com azimute de 226º 9’1", com uma distância de 59,88 m, chega-se ao ponto P.48; deste, com azimute de 147º 41’17", com uma distância de 131,22 m, chega-se ao ponto P.49; deste, com azimute de 143º 14’52", com uma distância de 145,90 m, chega-se ao ponto P.50; deste, com azimute de 132º 39’29", com uma distância de 146,39 m, chega-se ao ponto P.51; deste, com azimute de 137º 3’13", com uma distância de 738,91 m, chega-se ao ponto P.52; deste, com azimute de 29º 35’37", com uma distância de 588,81 m, chega-se ao ponto P.53; deste, com azimute de 326º 30’20", com uma distância de 155,70 m, chega-se ao ponto P.54; deste, com azimute de 327º 19’14", com uma distância de 698,86 m, chega-se ao ponto P.55; deste, com azimute de 337º 15’30", com uma distância de 262,45 m, chega-se ao ponto P.56; deste, com azimute de 343º 0’52", com uma distância de 104,19 m, chega-se ao ponto P.57; deste, com azimute de 333º 38’4", com uma distância de 230,71 m, chega-se ao ponto P.58; deste, com azimute 332º 26’19", com uma distância de 404,89 m, chega-se ao ponto P.59; deste, com azimute de 317º 28’15", com uma distância de 109,89 m, chega-se ao ponto P.60; deste, com azimute de 59º 30’5", com uma distância de 63,37 m, chega-se ao ponto P.61; deste, com azimute de 79º 6’38", com uma distância de 201,47 m, chega-se ao ponto P.62; deste, com azimute de 48º 45’30", com uma distância de 54,37 m, chega-se ao ponto P.63; deste, com azimute de 63º 21’21", com uma distância de 103,96 m, chega-se ao ponto P.64; deste, com azimute de 79º 44’59", com uma distância de 31,81 m, chega-se ao ponto P.65;deste, com azimute de 98º 33’35", com uma distância de 87,88m, chega-se ao ponto P.66; deste, com azimute de 78º 44’38",com uma distância de 33,40 m, chega-se ao ponto P.67; deste, com azimute de 61º 2’18", com uma distância de 34,65 m, chega-se ao ponto P.68; deste, com azimute de 280º 59’39", com uma distância de 78,67 m, chega-se ao ponto P.69; deste, com azimute de 258º 56’58", com uma distância de 55,73 m, chega-se ao ponto P.70; deste, com azimute de 315º 52’16",com uma distância de 25,14 m, chega-se ao ponto P.71; deste, com azimute de 240º 57’54", com uma distância de 121,57 m, chega-se ao ponto P.72; deste, com azimute de 250º 55’32", com uma distância de 200,68 m, chega-se ao ponto P.73; deste, com azimute de 253º 9’36", com uma distância de 69,52 m, chega-se ao ponto P.74; deste, com azimute de 250º 6’50", com uma distância de 76,67 m, chega-se ao ponto P.75; deste, com azimute de 249º 57’49", com uma distância de 119,73 m, chega-se ao ponto P.76; deste, com azimute de 270º 32’16", com uma distância de 142,97 m, chega-se ao ponto P.77; deste, com azimute de 272º 0’6", com uma distância de 137,34 m, chega-se ao ponto P.78; deste, com azimute de 359º 45’7", com uma distância de 32,38 m, chega-se ao ponto P.79; deste, com azimute de 34º 49’46", com uma distância de 173,79 m, chega-se ao ponto P.80; deste, com azimute de 300º 8’5", com uma distância de 77,45 m, chega-se ao ponto P.81; deste, com azimute de 209º 9’6", com uma distância de 101,86 m, chega-se ao ponto P.82; deste, com azimute de 251º 18’22" com uma distância de 320,68 m, chega-se ao ponto P.83; deste, com azimute de 258º 51’16", com uma distância de 22,08 m, chega-se ao ponto P.84; deste, com azimute de 339º 27’31", com uma distância de 384,00 m, chega-se ao ponto P.85 ; deste, com azimute de 53º 45’11", com uma distância de 18,40 m, chega-se ao ponto P.86; deste, com azimute de 342º 11’15", com uma distância de 118,50 m, chega-se ao ponto P.87; deste, com azimute de 337º 39’48", com uma distância de 54,53 m, chega-se ao ponto P.88; deste, com azimute 346º 39’17", com uma distância de 149,86 m, chega-se ao ponto P.89; deste, com azimute de 341º 32’42", com uma distância de 46,32 m, chega-se ao ponto P.90; deste, com azimute de 324º 47’51", com uma distância de 90,88 m, chega-se ao ponto P.91; deste, com azimute de 0º 0’0", com uma distância de 31,28 m, chega-se ao ponto P.92; deste, com azimute de 345º 8’22", com uma distância de 18,64 m, chega-se ao ponto P.93 ; deste, com azimute de 326º 41’43", com uma distância de 40,80 m, chega-se ao ponto P.94; deste, com azimute de 320º 3’30", com uma distância de 195,95 m, chega-se ao ponto P.95; deste, com azimute de 318º 22’47", com uma distância de 163,67 m, chega-se ao ponto M-878; deste, com azimute de 321º 31’54", com uma distância de 134,35 m, chega-se ao ponto M-877; deste, com azimute de 320º 45’5", com uma distância de 92,00 m, chega-se ao ponto P.96; deste, com azimute de 321º ,5’35", com uma de 249,53 m, chega-se ao ponto M-876; deste, com azimute de 324º 2’26", com uma distância de 36,62 m, chega-se ao ponto P.97; deste, com azimute de 326º 46’27", Com uma distância de 137,37 m, chega-se ao ponto P.98; deste, com azimute de 326º 43’47", com uma distância de 140,30 m, chega-se ao ponto P.99; deste, com azimute de 326º 59’0", com uma distância de 164,39 m, chega-se ao ponto P.100; deste, com azimute de 326º 50’19", com uma distância de 69,88 m, chega-se ao ponto P.101; deste, com azimute de 326º 44’12", com uma distância de 193,54 m, chega-se ao ponto P.102; deste, com azimute de 326º 51’35", com uma distância de 207,97 m, chega-se ao ponto P.103; deste, com azimute de 325º 49’27", com uma distância de 42,16 m, chega-se ao ponto M-875; deste, com azimute de 318º 5’11", com uma distância de 41,20 m, chega-se ao ponto P.104; deste, com azimute de 312º 5’42" com uma distância de 120,38 m, chega-se ao ponto P.105; deste, com azimute de 311º 58’3", com uma distância de 445,83 m, chega-se ao ponto P.106; deste, com azimute de 311º 58’3", com uma distância de 608,91 m, chega-se ao ponto P.107; deste, com azimute 311º 58’3", com uma distância de 189,18 m, chega-se ao ponto M-874;

III

área C - inicia-se o perímetro no ponto P.01, de coordenadas UTM X=615.311,7549 e Y=9.431.586,4289; deste, com azimute de 219º 4’14", com uma distância de 438,71 m, chega-se ao ponto P.02; desde com azimute de 231º 49’17", com uma distância de 35,62 m, chega-se ao ponto P.03; desde com azimute de 151º 58’50", com uma distância de 258,41 m, chega-se ao ponto P.04; desde com azimute de 132º 37’27", com uma distância de 605,43 m, chego-se ao ponto P.05; desde com azimute de 221º 54’1", com uma distância de 230,70 m, chaga-se ao ponto P.06; desde com azimute de 228º 39’8", com uma distância de 391,61 m, chega-se ao ponto P.07; desde com azimute de 139º 10’21", com uma distância de 179,54 m, chega-se ao ponto P.08; desde com azimute de 127º 20’24", com uma distância de 322,98 m, chega-se ao ponto P.09; desde com azimute de 137º 8’45", com uma distância de 1.730,03 m, chega-se ao ponto P.10; desde com azimute de 209º 47’30", com uma distância de 335,54 m, chega-se ao ponto P.11; desde com azimute de 313º 58’46", com uma distância de 1.488,52 m, chega-se ao ponto P.12; desde com azimute de 312º 47’9", com uma distância de 254,88 m, chega-se ao ponto P.13; desde com azimute de 303º 25’5", com uma distância de 320,42 m, chega-se ao ponto P.14; desde com azimute de 264º 42’54", com uma distância de 130,37 m, chega-se ao ponto P.15; desde com azimute de 268º 9’56", com uma distância de 115,85 m, chega-se ao ponto P.16; desde com azimute de 200º 10’52", com uma distância de 39,16 m, chega-se ao ponto P.17; desde com azimute de 208º 23’12", com uma distância de 53,23 m, chega-se ao ponto P.18; desde com azimute de 218º 55’56", com uma distância de 26,03 m,chega-se ao ponto P.19; desde com azimute de 224º 10’48", com uma distância de 53,02 m,chega-se ao ponto P.20; desde com azimute de 232º 55’10", com uma distância de 26,32 m, chega-se ao ponto P.21; desde com azimute de 236º 21’53", com distância de 129,85 m, chega-se ao ponto P.22; desde com azimute de 220º 41’42", com uma distância de 258,00 m, chega-se ao ponto P.23; desde azimute de 220º 29’32", com uma distância de 355,57 m, chega-se ao ponto P.24; desde com azimute de 123º 57’56", com uma distância de 209,65 m, chega-se ao ponto P.25; desde com azimute de 123º 57’57", com uma distância de 1025,02 m, chega-se ao ponto P.26; desde com azimute de 140º 33’8", com uma distância de 607,37 m, chega-se ao ponto P.27; desde com azimute de 129º 9’27", com uma distância de 241,37 m, chega-se ao ponto P.28; desde com azimute de 174º 53’42", com uma distância de 39,26 m, chega-se ao ponto P.29; desde com azimute de 209º 51’25", com uma distância de 38,33 m, chaga-se ao ponto P.30; desde com azimute de 136º 45’52", com uma distância de 199,05 m, chega-se ao ponto P.31; desde com azimute de 136º 49’18", com uma distância de 532º ,91 m, chega-se ao ponto P.32; desde com azimute de 116º 0’40", com uma distância de 352,46 m, chega-se ao ponto P.33; desde com azimute de 127º 47’6", com uma distância de 442,22 m, chega-se ao ponto P.34; desde com azimute de 112º 38’53", com uma distância de 309,31 m, chega-se ao ponto P.35; desde com azimute de 122º 38’47", com uma distância de 494,35 metro, chega-se ao ponto P.36; desde com azimute de 121º 13’6"; com uma distância de 153,38 m, chega-se ao ponto P.37; desde com azimute de 106º 30’18", com distância de 305,79m, chega-se ao ponto P.38; desde com azimute de 106º 30’18", com uma distância de 61,85 m, chega-se ao ponto P.39; desde com azimute de 125º 34’15", com distância de 42,74 m. chega-se ao ponto P.40; desde com azimute de 132º 31’32", com uma distância de 296,43 m, chega-se ao ponto P.41; desde com azimute de 134º 17’9", com uma distância de 213,08 m, chaga-se ao ponto P.42; deste, com azimute de 121º 53’21", com uma distância de 212,74 m, chega-se ao ponto P.43; deste, com azimute de 123º 30’12", com uma distância de 76,00 m, chega-se ao ponto P.44; deste, com azimute de 120º 27’8", com uma distância de 65,59 m, chega-se ao ponto P.45; deste, com azimute de 134º 46’54", com uma distância de 25,72 m, chega-se ponto P.46; deste, com azimute de 159º 55’16" com uma distância de 78,75 m, chega-se ao ponto P.47; deste, com azimute de 174º 6’28", com uma distância de 116,24 m, chega-se ao ponto M-966; deste, com azimute de 135º 30’1", com uma distância de 85,68 m, chega-se ao ponto M-965; deste, com azimute de 114º 31’22", com uma distância de 492,01 m, chega-se ao ponto M-964; desde com azimute de 128º 7’27", com uma distância de 110,39 m, chega-se ao ponto M-963; desde com azimute de 81º 53’1", com uma distância de 68,86 m, chega-se ao ponto M-962; desde com azimute de 110º 23’39", com uma distância de 353,62 m, chega-se ao ponto M-961; desde com azimute de 122º 20’52", com uma distância de 205,72m, chega-se ao ponto M-960; desde com azimute de 133º 9’2", com uma distância de 142,84 m, chega-se ao ponto M-959; desde com azimute de 109º 36’27", com uma distância de 361,84 m, chega-se ao ponto M-958; desde com azimute de 113º 57’15", com uma distância de 113,18 m, chega-se ao ponto M-957; desde com azimute de 126º 0’57", com uma distância de 226,16 m, chega-se ao ponto M-956; deste, com azimute de 33º 31’46", com uma distância de 407,80 m, chega-se ao ponto M-955; deste, com azimute de 304º 8’17", com uma distância de 932,96 m, chega-se ao ponto P.48; deste, com azimute de 299º 1’21", com uma distância de 1762,17 m, chega-se ao ponto P.49; deste, com azimute de 301º 27’35", com uma distância de 1219,88 m, chega-se ao ponto P.50; deste, com azimute de 322º 12’6", com uma distância de 826,45 m, chega-se ao ponto P.51; deste, com azimute de 60º 32’16", com uma distância de 747,48 m, chega-se ao ponto P.52; deste, com azimute de 150º 20’48", com uma distância de 397,83 m, chega-se ao P.53; deste, com azimute de 133º 27’6", com uma distância de 41,05 m, chega-se ao ponto P.54; deste, com azimute de 124º 24’9", com uma distância de 43,72 m, chega-se ao ponto P.55; deste, com azimute de 117º 58’52", com uma distância de 1098,75 m, chega-se ao ponto P.56; deste, com azimute de 118º 16’26", com uma distância de 580,95 m, chega-se ao ponto P.57; deste, com Azimute de 123º 0’46", com uma distância de 2336,55 m, chega-se ao ponto M-953; deste, com azimute de 123º 12’22", com uma distância de 688,53 m, chega-se ao ponto M-952; deste, com azimute de 120º 9’58", com uma distância de 743,94 m, chega-se ao ponto P.58; deste, com azimute de 120º 15’55", com uma distância de 390,48 m, chega-se ao ponto P.59; deste, com azimute de 120º 3’17", com uma distância de 550,66 m, chega-se ao ponto M-951; deste, com azimute de 93º 8’34", com uma distância de 30,12 m, chega-se ao ponto M-950; deste, com azimute de 59º 20’44", com uma distância de 66,36 m, chega-se ao ponto M-949; deste, com azimute de 69º 12’31", com uma distância de 283,77 m, chega-se ao ponto M-948; deste, com azimute de 11º 17’32", com uma distância de 264,48 m, chega-se ao ponto M-947; deste, com azimute de 298º 36’40", com uma distância de 609,54 m, chega-se ao ponto P.60; deste, com azimute de 299º 34’19", com uma distância de 430,29 m, P.61; deste, com azimute de 299º 25’1", com uma distância de 561,654 m, P.62; deste, com azimute de 300º 24’4", com uma distância de 298,33 m, P.63; deste, com azimute de 301º 38’28", com uma distância de 583,50 m, P.64; deste, com azimute de 301º 49’1", com uma distância de 377,37 m, P.65; deste, com azimute de 301º 53’59", com uma distância de 778,38 m, chega-se ao ponto P.66; deste, com azimute de 303º 11’16", com uma distância de 463,73 m, chega-se ao ponto M-946; deste, com azimute 303º 52’30", com uma distância de 1013,67 m, chega-se ao ponto P.67; deste, com azimute de 306º 36’33", com uma distância de 247,03 m, chega-se ao ponto M-945; deste, com azimute de 315º 21’54", com uma distância de 456,89 m, chega-se ponto M-944; deste, com azimute de 1º 8’15", com uma distância de 611,37 m, chega-se ao ponto M-943; deste, com azimute de 305º 21’1", com uma distância de 24,27 m, chega-se ao ponto M-942; deste, com azimute de 356º 6’10", com uma distância de 189,06 m, chega-se ao ponto M-941; deste, com azimute 347º 30’51", com uma distância de 91,04 m, chega-se ao ponto P.68; deste, com azimute de 292º 37’35", com uma distância de 69,36 m, chega-se ao ponto M-940; deste, com azimute de 359º 11’6", com uma distância de 34,78 m, chega-se ao ponto M-939; deste, com azimute de 116º 28’7", com uma distância de 71,89 m, chega-se ao ponto P.69; deste, com azimute de 112º 46’43", com uma distância de 17,72 m, chega-se ao ponto M-938; deste, com azimute de 348º 41’8", com uma distância de 228,90 m, chega-se ao ponto M-937; deste, com azimute de 1º 33’4", com uma distância de 143,95 m, chega-se ao ponto M-936; deste, com azimute de 30º 41’35", com uma distância de 149,14 m, chega-se ponto M-935; deste, com azimute de 111º 34’31", com uma distância de 390,70 m, chega-se ao ponto M-934; deste, com azimute de 143º 38’32", com uma distância de 207,11 m, chega-se ao ponto M-933; deste, com azimute de 48º 49’16", com uma distância de 25,26 m, chega-se ao ponto M-932; deste, com azimute de 37º 0’2", com uma distância de 705,59 m, chega-se ao ponto P.70; deste, com azimute de 309º 18’23", com uma distância de 2366,76 m, chega-se ao ponto P.71; deste, com azimute de 217º 54’0", com uma distância de 1162,11 m, chega-se ao ponto P.72; deste, com azimute de 210º 9’39", com uma distância de 942,06 m, chega-se ao ponto P.73; deste, com azimute de 329º 39’35", com uma distância 993,98 m, chega-se ponto P.74; deste, com azimute de 329º 22’5", com uma distância de 951,18 m, chega-se ao ponto P.75; deste, com azimute de 329º 10’21", com uma distância de 631,98 m, chega-se ao ponto P.76; deste, com azimute de 329º 31’24", com uma distância de 273,51 m, chega-se ao ponto P.77; deste, com azimute de 322º 14’29", com uma distância de 25,91 m, chega-se ao ponto P.78; deste, com azimute de 304º 15’15", com uma distância de 25,34 m, chega-se ao ponto P.79; deste, com azimute de 292º 6’0", com uma distância de 26,53 m, chega-se ao ponto P.80; deste, com azimute de 283º 25’47", com uma distância de 148,45 m, chega-se ao ponto P.01;

IV

área D - inicia-se o perímetro no ponto M-791, de coordenadas UTM X = 611.155,9115 e Y = 9.433.054,3341; deste, com azimute de 131º 19’45", com uma distância de 2.232,21 m, chega-se ao ponto P.01; deste, com azimute de 85º 59’30", com uma distância de 72,73 m, chega-se ao ponto P.02; deste, com azimute de 106º 15’43", com uma distância de 66,98 m, chega-se ao ponto P.03; deste, com azimute de 152º 54’53", com uma distância de 161,96 m chega-se ao ponto P.04; deste, com azimute de 192º 9’9", com uma distância de 122,43 m, chega-se ao ponto P.05; deste, com azimute de 165º 56’37", com uma distância de 49,49 m, chega-se ao ponto P.06; deste, com azimute de 86º 19’56", com uma distância de 44,42 m, chega-se ao ponto P.07;deste, com azimute de 58º 18’52", com uma distância de 57,48 m, chega-se ao ponto P.08; deste, com azimute de 68º 29’17", com uma distância de 36,33 m, chega-se ao ponto P.09; deste, com azimute de 112º 4’47", com uma distância de 30,71 m, chega-se ao ponto P.10; deste, com azimute de 134º 9’1", com uma distância de 44,62 m, chega-se ao ponto P.11; deste, com azimute de 141º 29’25", com uma distância de 41,42 m, chega-se ao ponto P.12; deste, com azimute de 163º 48’45", com uma distância de 63,80 m, chega-se ao ponto P.13; deste, com azimute de 196º 28’59", com uma distância de 40,75 m, chega-se ao ponto P.14; deste, com azimute de 208º 1’57", com uma distância de 39,74 m, chega-se ao ponto P.15; deste, com azimute de 236º 22’58", com uma distância de 39,61 m, chega-se ao ponto P.16; deste, com azimute de 261º 52’54", com uma distância de 44,95 m, chega-se ao ponto P.17; deste, com azimute de 287º 30’3", com uma distância de 54,28 m, chega-se ao ponto P.18; deste, com azimute de 205º 35’23", com uma distância de 18,19 m, chega-se ao ponto P.19; deste, com azimute de 107º 42’22", com uma distância de 60,63 m, chega-se ao ponto P.20; deste, com azimute de 88º 42’54", com uma distância de 28,34 m, chega-se ao ponto P.21; deste, com azimute de 79º 3’7", com uma distância de 25,09 m, chega-se ao ponto P.22; deste, com azimute de 151º 52’28", com uma distância de 33,21 m, chega-se ao ponto P.23; deste, com azimute de 234º 57’23", com uma distância de 28,67 m, chega-se ao ponto P.24; deste, com azimute de 155º 57’15", com uma distância de 102,25 m, chega-se ao ponto P.25; deste, com azimute de 68º 13’39", com uma distância de 11,13 m, chega-se ao ponto P.26; deste, com azimute de 348º 4’10", com uma distância de 41,16 m, chega-se ao ponto P.27; deste, com azimute de 39º 54’20", com uma distância de 104,98 m, chega-se ao ponto P.28; deste, com azimute de 128º 1’49", com uma distância de 346,19 m, chega-se ao ponto P.29; deste, com azimute de 219º 26’8", com uma distância de 128,96 m, chega-se ao ponto P.30; deste, com azimute de 187º 38’50", com uma distância de 40,80 m, chega-se ao ponto P.31; deste, com azimute de 170º 42’35", com uma distância de 98,70 m, chega-se ao ponto P.32; deste, com azimute de 162º 13’9", com uma distância de 133,93 m, chega-se ao ponto P.33; deste, com azimute de 116º 1’31", com uma distância de 198,47 m, chega-se ao ponto P.34; deste, com azimute de 135º 24’56", com uma distância de 86,55 m, chega-se ao ponto P.35; deste, com azimute de 31º 30’4", com uma distância de 213,79 m, chega-se ao ponto P.36; deste, com azimute de 40º 12’27", com uma distância de 139,65 m, chega-se ao ponto P.37; deste, com azimute de 50º 47’16", com uma distância de 60,95 m, chega-se ao ponto P.38; deste, com azimute de 320º 9’8", com uma distância de 33,58 m, chega-se ao ponto P.39; deste, com azimute de 45º 2’33", com uma distância de 31,93 m, chega-se ao ponto P.40; deste, com azimute de 309º 17’31", com uma distância de 565,81 m, chega-se ao ponto P.41; deste, com azimute de 294º 49’13", com uma distância de 160,33 m, chega-se ao ponto P.42; deste, com azimute de 23º 49’18", com uma distância de 49,81 m, chega-se ao ponto P.43; deste, com azimute de 295º 8’17", com uma distância de 259,17 m, chega-se ao ponto P.44; deste, com azimute de 314º 12’47", com uma distância de 69,76 m, chega-se ao ponto P.45; deste, com azimute de 0º 0’0", com uma distância de 39,69 m, chega-se ao ponto P.46; deste, com azimute de 32º 28’42", com uma distância de 207,25 m, chega-se ao ponto P.47; deste, com azimute de 45º 24’23", com uma distância de 606,30 m, chega-se ao ponto P.48; deste, com azimute de 151º 50’43", com uma distância de 398,66 m, chega-se ao ponto P.49; deste, com azimute de 239º 16’46", com uma distância de 197,17 m, chega-se ao ponto P.50; deste, com azimute de 121º 53’1", com uma distância de 193,91 m, chega-se ao ponto P.51; deste, com azimute de 108º 3’50", com uma distância de 65,01 m, chega-se ao ponto P.52; deste, com azimute de 85º 32’32", com uma distância de 139,36 m, chega-se ao ponto P.53; deste, com azimute de 74º 41’18", com uma distância de 122,88 m, chega-se ao ponto P.54; deste, com azimute de 0º 0’0", com uma distância de 57,26 m, chega-se ao ponto P.55; deste, com azimute de 51º 56’10", com uma distância de 123,80 m, chega-se ao ponto P.56; deste, com azimute de 312º 2’48", com uma distância de 126,56 m, chega-se ao ponto P.57; deste, com azimute de 59º 46’30", com uma distância de 110,66 m, chega-se ao ponto P.58; deste, com azimute de 328º 26’16", com uma distância de 354,69 m, chega-se ao ponto P.59; deste, com azimute de 83º 36’11", com uma distância de 211,01 m, chega-se ao ponto P.60; deste, com azimute de 147º 45’48", com uma distância de 413,77 m, chega-se ao ponto P.61; deste, com azimute de 114º 25’53", com uma distância de 160,45 m, chega-se ao ponto P.62; deste, com azimute de 49º 21’28", com uma distância de 174,59 m, chega-se ao ponto P.63; deste, com azimute de 332º 56’16", com uma distância de 353,07 m, chega-se ao ponto P.64; deste, com azimute de 61º 51’25", com uma distância de 57,07 m, chega-se ao ponto P.65; deste, com azimute de 318º 42’45", com uma distância de 463,79 m, chega-se ao ponto P.66; deste, com azimute de 60º 9’39", com uma distância de 77,25 m, chega-se ao ponto P.67; deste, com azimute de 140º 27’48", com uma distância de 167,98 m, chega-se ao ponto P.68; deste, com azimute de 50º 23’5", com uma distância de 140,66 m, chega-se ao ponto P.69; deste, com azimute de 322º 14’39", com uma distância de 1.200,69 m, chega-se ao ponto P.70; deste, com azimute de 270º 6’50", com uma distância de 158,95 m, chega-se ao ponto P.71; deste, com azimute de 232º 14’50", com uma distância de 307,81 m, chega-se ao ponto P.72; deste, com azimute de 209º 42’44", com uma distância de 105,71 m, chega-se ao ponto P.73; deste, com azimute de 213º 55’3", com uma distância de 165,40 m, chega-se ao ponto P.74; deste, com azimute de 283º 30’5", com uma distância de 55,30 m, chega-se ao ponto P.75; deste, com azimute de 228º 28’30", com uma distância de 259,15 m, chega-se ao ponto P.76; deste, com azimute de 318º 24’36", com uma distância de 342,13 m, chega-se ao ponto P.77; deste, com azimute de 309º 43’57", com uma distância de 1.229,18 m, chega-se ao ponto P.78; deste, com azimute de 22º 17’12", com uma distância de 149,30 m, chega-se ao ponto M-797; deste, com azimute de 199º 1’43", com uma distância de 89,19 m, chega-se ao ponto P.79; deste, com azimute de 130º 35’15", com uma distância de 1.521,12 m, chega-se ao ponto P.80; deste, com azimute de 222º 7’18", com uma distância de 147,00 m, chega-se ao ponto P.81; deste, com azimute de 164º 54’36", com uma distância de 57,01 m, chega-se ao ponto P.82; deste, com azimute de 260º 37’54", com uma distância de 60,02 m, chega-se ao ponto P.83; deste, com azimute de 225º 27’37", com uma distância de 259,34 m, chega-se ao ponto P.84; deste, com azimute de 135º 5’44", com uma distância de 631,90 m, chega-se ao ponto P.85; deste, com azimute de 231º 20’39", com uma distância de 134,23 m, chega-se ao ponto P.86; deste, com azimute de 203º 1’9", com uma distância de 121,06 m, chega-se ao ponto P.87; deste, com azimute de 314º 31’47", com uma distância de 213,44 m, chega-se ao ponto P.88; deste, com azimute de 51º 43’35", com uma distância de 160,80 m, chega-se ao ponto P.89; deste, com azimute de 311º 9’38", com uma distância de 1.970,70 m, chega-se ao ponto P.90; deste, com azimute de 250º 23’9", com uma distância de 348,21 m, chega-se ao ponto P.91; deste, com azimute de 233º 8’8", com uma distância de 24,70 m, chega-se ao ponto M-791;

V

área E - inicia-se o perímetro no ponto P.01, de coordenadas UTM X=612.897.1163 e Y=9.429.844,6677; deste, com azimute de 161º 14’45", com uma distância de 45,04 m, chega-se ao ponto P.02; deste, com azimute de 230º 30’40", coma uma distância de 467,93 m, chega-se ao ponto P.03; deste, com azimute de 241º 15’33", com uma distância de 484,60 m, chega-se ao ponto P.04; deste, com azimute de 145º 25’19", com uma distância de 276,47 m, chega-se ao ponto P.05; deste, com azimute de 62º 57’29", com uma distância de 528,21 m, chega-se ao ponto P.06; deste, com azimute de 41º 0’2", com uma distancia de 209,69 m, chega-se ao ponto P.07; deste, com azimute de 34º 59’59", com uma distância de 140,00 m, chega-se ao ponto P.08; deste, com azimute de 322º 40’25", com uma distância de 116,74 m, chega-se ao ponto P.09; deste, com azimute de 58º 0’0", com uma distância de 195,00 m, chega-se ao ponto P.10; deste, com azimute de 298º 33’54", com uma 191,60 m, chega-se ao ponto P.01; VI - área F - inicia-se o perímetro no ponto P.01, de coordenadas UTM X=607.751,7485 e Y=9.430.514,8572; deste, com azimute de 232º 56’56", com uma distância de 93,41 m, chega-se ao ponto P.02; deste, azimute de 232º 56’56", com uma distância de 45,23 m, chega-se ao ponto P.03; deste, com azimute de 232º 56’56", com uma distância de 288,57 m, chega-se ao ponto P.04; deste, com azimute de 232º 56’56", com uma distancia de 60,97 m, chega-se ao ponto P.05; deste, com azimute de 232º 56’57", com uma distância de 17,56 m, chega-se ao ponto P.06; deste, com azimute de 232º 56’56", com uma distância de 127,24 m, chega-se ao ponto P.07; deste, com azimute de 232º 56’56", com uma distância de 288,51 m, chega-se ao ponto P.08; deste, com azimute de 232º 56’56",com uma distância de 36,24 m, chega-se ao ponto P.09, deste, com azimute de 118º 36’40", com uma distancia de 493,21 m, chega-se ao ponto P.10; deste, com azimute de 125º 25’31", com uma distância de 476,90 m, chega-se ao ponto P.11; deste, com azimute de 113º 25’7", com uma distância de 374,64 m, chega-se ao ponto P.12; deste, com azimute de 116º 9’55", com uma distância de 128,05 m, chega-se ao ponto P.13; deste, com azimute de 332º 35’54", com uma distância de 278,97 m, chega-se ao ponto P.14; deste, com azimute de 114º 58’25", com uma distância de 2.913,87 m, chega-se ao ponto P.15; deste, com azimute de 113º 50’17", com uma distância de 1.102,08 m, chega-se ao ponto P.16; deste, com azimute de 36º 21’41", com uma distância de 171,97 m, chega-se ao ponto P.17, deste, com azimute de 299º 49’25", com uma distância de 3.806,69 m, chega-se ao ponto P.18, deste, com azimute de 291º 0’42", com uma distância de 971,74 m, chega-se ao ponto P.19; deste, com azimute de 22º 24’34", com uma distância de 341,91 m, chega-se ao ponto P.20; deste, com azimute de 294º 12’0",com uma distância de 65,44 m, chega-se ao ponto P.01;

VII

área G - inicia-se o perímetro no ponto P.01, de coordenadas UTM X=612.185,3903 e Y=9.427.518,3791; deste, com azimute de 217º 26’59", com uma distância de 275,07 m, chega-se ao ponto P.02; deste, com azimute de 123º 51’19", com uma distância de 630,60 m, chega-se ao ponto P.03; deste, com azimute de 132º 35’8", com uma distância de 231,78 m, chega-se ao ponto P.04; deste, com azimute de 186º 35’31", com uma distância de 517,85 m, chega-se ao ponto P.05; deste, com azimute de 201º 47’33", com uma distância de 597,18 m, chega-se ao ponto P.06; deste, com azimute de 126º 53’43", com uma distância de 304,30 m, chega-se ao ponto P.07; deste, com azimute de 126º 28’47", com uma distância de 229,79 m, chega-se ao ponto P.08; deste, com azimute de 128º 56’39", com uma distância de 231,91 m, chega-se ao ponto P.09; deste, com azimute de 123º 43’47", com uma distância de 320,56 m, chega-se ao ponto P.10; deste, com azimute de 15º 1’20"; com uma distância de 1.140,45 m, chega-se ao ponto P.11; deste, com azimute de 129º 19’17", com uma distância de 447,22 m, chega-se ao ponto P.12; deste, com azimute de 123º 47’19", com uma distância de 184,50 m, chega-se ao ponto P.13; deste, com azimute de 119º 40’33", com uma distância de 109,19 m, chega-se ao ponto P.14; deste, com azimute de 115º 42’49", com uma distância de 705,89 m, chega-se ao ponto P.15; deste, com azimute de 45º 43’29", com uma distância de 185,80 m, chega-se ao ponto P.16; deste, com azimute de 46º 40’34", com uma distância de 570,19 m, chega-se ao ponto P.17; deste, com azimute de 325º 19’25", coma uma distância de 1.004,21 m, chega-se ao ponto P.18; deste, com azimute de 308º 4’46", com uma distância de 202,06 m, chega-se ao ponto P.19; deste, com azimute de 236º 1’51", com uma distância de 858,55 m, chega-se ao ponto P.20; deste, com azimute de 326º 15’57", com uma distância de 196,88 m, chega-se ao ponto P.21; deste, com azimute de 29º 0’11", com uma distância de 137,38 m, chega-se ao ponto P.22; deste, com azimute de 317º 42’17", com uma distância de 107,89 m, chega-se ao ponto P.23; deste, com azimute de 301º 26’38", com uma distância de 207,60 m, chega-se ao ponto P.24; deste, com azimute de 289º 24’36", com uma distância de 108,53 m, chega-se ao ponto P.25; deste, com azimute de 0º 0’0", com uma distância de 198,70 m, chega-se ao ponto P.26; deste, com azimute de 285º 46’58", com uma distância de 204,43 m, chega-se ao ponto P.27; deste, com azimute de 300º 12’3", com uma distância de 355,76 m, chega-se ao ponto P.28; deste, com azimute de 298º 4’24", coma uma distância de 741,77 m, chega-se ao ponto P.01;

VIII

área H - inicia-se o perímetro no ponto M-1779, de coordenadas UTM X= 618.512,9786 e Y= 9.425.084,9877; deste, com azimute de 240º 48’30", com uma distância de 840,82 m, chega-se ao ponto P.01; deste, com azimute de 114º 34’50", com uma distância de 997,78 m, chega-se ao ponto M-1778; deste, com azimute de 348º 8’13", com uma distância de 843,15 m;

IX

área I - inicia-se o perímetro no ponto P.01, de coordenadas UTM X= 611.456,3784 e Y=9.424.348,0411; deste, com azimute de 219º 37’17", com uma distância de 493,21 m, chega-se ao ponto P.02; deste, com azimute de 242º 47’42", com uma distância de 374,11 m, chega-se ao ponto P.03; deste, com azimute de 116º 52’14", com uma distância de 473,27 m, chega-se ao ponto P.04; deste, com azimute de 49º 52’27", com uma distância de 911,91 m, chega-se ao ponto P.05; deste, com azimute de 290º 33’53", com uma distância de 504,32 m, chega-se ao ponto P.01;

X

área J - inicia-se o perímetro no ponto P.01, de coordenadas UTM X= 607.119,3574 e Y= 9.427.347,7367; deste, com azimute de 227º 16’9", com uma distância de 124,66 m, chega-se ao ponto P.02; deste, com azimute de 271º 44’52", com uma distância de 224,58 m, chega-se ao ponto P.03; deste, com azimute de 212º 12’29", com uma distância de 146,72 m, chega-se ao ponto P.04; deste, com azimute de 112º 40’6", com uma distância de 197,41 m, chega-se ao ponto P.05; deste, com azimute de 126º 19’39", com uma distância de 432,10 m, chega-se ao ponto P.06; deste, com azimute de 142º 5’34", com uma distância de 293,01 m, chega-se ao ponto P.07; deste, com azimute de 116º 40’55", com uma distância de 186,06, m, chega-se ao ponto P.08; deste, com azimute de 97º 22’5", com uma distância de 81,41 m, chega-se ao ponto P.09; deste, com azimute de 358º 45’23", com uma distância de 571,85 m, chega-se ao ponto P.10; deste, com azimute de 297º 33’44", com uma distância de 621,12 m, chega-se ao ponto P.01;

XI

área K - inicia-se o perímetro no ponto P.01, de coordenadas UTM X= 607.041,8834 e Y= 9.426.206,1654; deste, com azimute de 245º 23’17", com uma distância de 371,81 m, chega-se ao ponto P.02; deste, com azimute de 119º 32’49", com uma distância de 1.019,51 m, chega-se ao ponto P.03; deste, com azimute de 67º 31’23", com uma distância de 164,44 m, chega-se ao ponto P.04; deste, com azimute de 36º 15’44", com uma distância de 183,31 m, chega-se ao ponto P.05; deste, com azimute de 296º 12’36", com uma distância de 200,49 m, chega-se ao ponto P.06; deste, com azimute de 299º 39’27", com uma distância de 724,27 m, chega-se ao ponto P.01;

XII

área L - inicia-se o perímetro no ponto P.01, de coordenadas UTM X= 608.927,0360 e Y= 9.423.622,3182; deste, com azimute de 212º 27’36", com uma distância de 415,00 m, chega-se ao ponto P.02; deste, com azimute de 306º 15’7", com uma distância de 242,25 m, chega-se ao ponto P.03; deste, com azimute de 227º 38’15", com uma distância de 94,15 m, chega-se ao ponto M-1586; deste, com azimute de 122º 1’43", com uma distância de 217,15 m, chega-se ao ponto M-991; deste, com azimute de 136º 31’41", com uma distância de 78,58 m, chega-se ao ponto M-990; deste, com azimute de 123º 38’46", com uma distância de 250,23 m, chega-se ao ponto M-989; deste, com azimute de 35º 8’42", com uma distância de 78,00 m, chega-se ao ponto P.04; deste, com azimute de 37º 28’52", com uma distância de 314,94 m, chega-se ao ponto P.05; deste, com azimute de 37º 50’54", com uma distância de 68,27 m, chega-se ao ponto M-988; deste, com azimute de 298º 17’47", com uma distância de 113,30 m, chega-se ao ponto M-987; deste, com azimute de 29º 52’15", com uma distância de 6,91 m, chega-se ao ponto M-986; deste, com azimute de 298º 36’41", com uma distância de 20,00 m, chega-se ao ponto M-985; deste, com azimute de 33º 37’43", com uma distância de 71,89 m, chega-se ao ponto P.06; deste, com azimute de 297º 21’36", com uma distância de 183,72 m, chega-se ao ponto P.01;

XIII

área M - inicia-se o perímetro no ponto P.01, de coordenadas UTM X=607.015,0988 e Y=9.423.695,7966; deste, com azimute de 165º 46’34", com uma distância de 35,92 m, chega-se ao ponto P.02; deste, com azimute de 181º 13’55", com uma distância de 19,59 m, chega-se ao ponto P.03; deste, com azimute de 173º 46’54", com uma distância de 29,22 m, chega-se ao ponto P.04; deste, com azimute de 170º 24’52", com uma distância de 37,40 m, chega-se ao ponto P.05; deste, com azimute de 166º 27’55", com uma distância de 35,49, chega-se ao ponto P.06, deste, com azimute de 162º 3’35", com uma distância de 39,57 m, chega-se ao ponto P.07; deste, com azimute de 157º 38’5",com uma distância de 37,33 m, chega-se ao ponto P.08; deste, com azimute de 155º 8’20", com uma distância de 38,99 m, chega-se ao ponto p.09; deste, com azimute de 151º 45’50", com uma distância de 36,08 m, chega-se ao ponto P.10; deste, com azimute de 147º 33’31, com uma distância de 3,10 m, chega-se ao ponto M-1612; deste, com azimute de 147º 47’32", com uma distância de 28,06 m, chega-se ao ponto P.11; deste, com azimute de 133º 27’22", com uma distância de 34,00 m, chega-se ao ponto P.12; deste, com azimute de 131º 5’19", com uma distância de 32,03 m, chega-se ao ponto P.13; deste, com azimute de 127º 55’47", com uma distância de 36,03 m, chega-se ao ponto P.14; deste, com azimute de 123º 24’32", com uma distância de 26,66 m, chega-se ao ponto P.15; deste, com azimute de 117º 40’32", com uma distância de 37,28 m, chega-se ao ponto P.16; deste, com azimute de 116º 12’1", com uma distância de 32,73 m, chega-se ao ponto P.17; deste, com azimute de 110º 27’9", com uma distância de 30,23 m, chega-se ao ponto M-1611; deste, com azimute de 105º 11’9", com uma distância de 31,77 m, chega-se ao ponto P.18; deste, com azimute de 104º 29’6", com uma distância de 30,36 m, chega-se ao ponto P.19; deste, com azimute de 98º 12’54", com uma distância de 25,83 m, Chega-se ao ponto P.20; deste, com azimute de 91º 4’20", com uma distância de 29,45 m, chega-se ao ponto P.21; deste, com azimute de 87º 51’30", com uma distância de 61,40 m, chega-se ao ponto P.22; deste, com azimute de 82º 46’53", com uma distância de 25,87 m, chega-se ao ponto P.23; deste, com azimute de 75º 0’49", com uma distância de 51,53 m, chega-se ao ponto M-1607; deste, com azimute de 86º 22’7", com uma distância de 146,87 m, chega-se ao ponto M-1606; deste, com azimute de 87º 6’5", com uma distância de 109,91 m, chega-se ao ponto M-1592; deste, com azimute de 104º 15’42", com uma distância de 31,30 m, chega-se ao ponto M-1593; deste, com azimute de 296º 19’50", com uma distância de 383,15 m, chega-se ao ponto P.24; deste, com azimute de 311º 29’21", com uma distância de 252,31 m, chega-se ao ponto P.25; deste, com azimute de 303º 20’24", com uma distância de 130,42 m, chega-se ao ponto P.26; deste, com azimute de 302º 45’23", com uma distância de 57,46 m, chega-se ao ponto P.27; deste, com azimute de 212º 23’49", com uma distância de 72,28 m, chega-se ao ponto P.28; deste, com azimute de 300º 2’15", com uma distância de 118,67 m, chega-se ao ponto P.01;

XIV

área N - inicia-se o perímetro no ponto P.01, de coordenadas UTM X= 604.945,5137 e Y= 9.425.218,7545; deste, com azimute de 170º 19’16", com uma distância de 52,38 m, chega-se ao ponto M-1687; deste, com azimute de 196º 1’50", com uma distância de 60,98 m, chega-se ao ponto P.02; deste, com azimute de 175º 29’10", com uma distância de 92,00 m, chega-se ao ponto M-1686; deste, com azimute de 87º 1’4", com uma distância de 89,00 m, chega-se ao ponto M-1685; deste, com azimute de 44º 0’7", com uma distância de 47,50 m, chega-se ao ponto M-1684; deste, com azimute de 71º 26’27", com uma distância de 92,09 m, chega-se ao ponto M-1683; deste, com azimute de 36º 36’58", com uma distância de 85,79 m, chega-se ao ponto P.03; deste, com azimute de 33º 1’45", com uma distância de 0,58 m, chega-se ao ponto M-1682; deste, com azimute de 283º 56’19", com uma distância de 267,76 m, chega-se ao ponto P.01; e

XV

área O - inicia-se o perímetro no ponto P.01, de coordenadas UTM X=603.154,4433 e Y=9.427.213,2507; deste, com azimute de 272º 7’15", com uma distância de 108,07 m, chega-se ao ponto P.02; deste, com azimute de 174º 17’21", com uma distância de 10,05 m, chega-se ao ponto P.03; deste, com azimute de 246º 59’16", com uma distância de 12,22 m, chega-se ao ponto P.04; deste, com azimute de 189º 27’44", com uma distância de 5,00 m, chega-se ao ponto P.05; deste, com azimute de 250º 49’15", com uma distância de 24,35 m, chega-se ao ponto P.06; deste, com azimute de 160º 20’46", com uma distância de 14,87 m, chega-se ao ponto P.07; deste, com azimute de 206º 33’54", com uma distância de 6,71 m, chega-se ao ponto P.08; deste, com azimute de 297º 33’10", com uma distância de 25,94 m, chega-se ao ponto P.09; deste, com azimute de 250º 49’15", com uma distância de 73,05 m, chega-se ao ponto P.10; deste, com azimute de 200º 33’21", com uma distância de 93,98 m, chega-se ao ponto P.11; deste, com azimute de 88º 40’59", com uma distância de 174,05 m, chega-se ao ponto P.12; deste, azimute de 125º 11’25", com uma distância de 1821.98 m, chega-se ao ponto P.13; deste, com azimute de 117º 22’5", com uma distância de 95,71, chega-se ao ponto P.14; deste, com azimute de 116º 44’42, com uma distância de 142,21 m, chega-se ao ponto P.15; deste, com azimute de 113º 39’28", com uma distância de 114,63 m, chega-se ao ponto P.16; deste, com azimute de 108º 36’17", com uma distância de 87,86 m, chega-se ao ponto P.17; deste, com azimute de 218º 18’50", com uma distância de 15,27 m, chega-se ao ponto M-995; deste, com azimute de 199º 12’57", com uma distância de 140,13 m, chega-se ao ponto M-994; deste, com azimute de 487º 54’32", com uma distância de 70,35chega-se ao ponto M-993; deste, com azimute de 172º 4’23", com uma distância de 237,80 m, chega-se ao ponto P.18; deste, com azimute de 5º 47’40", com uma distância de 471,00 m, chega-se ao ponto P.19; deste, com azimute de 38º 18’51, com uma distância de 17,70 m, chega-se ao ponto P.20; deste, com azimute de 288º 36’17", com uma distância de 91,08 m, chega-se ao ponto P.21; deste, com azimute de 293º 39’28", com uma distância de 114,63 m, chega-se ao ponto P.22; deste, com azimute de 296º 44’42", com uma distância de 142,21 m, chega-se ao ponto P.23; deste, com azimute de 297º 34’23", com uma distância de 98,28 m, chega-se ao ponto P.24; deste, com azimute de 305º 9’46", com uma distância de 1.810,21 m, chega-se ao ponto P.25; deste, com azimute de 39º 48’20", com uma distância de 15.62 m, chega-se ao ponto P.26; deste, com azimute de 294º 46’30", com uma distância de 28,64 m, chega-se ao ponto P.27; deste, com azimute de 18º 26’5", com uma distância de 6,32 m,, chega-se ao ponto P.28, deste, com azimute de 110º 46’20", com uma distância de 62,03 m, chega-se ao ponto P.29; deste, com azimute de 10º 12’14", com uma distância de 101,61, chega-se ao ponto P.01.

Parágrafo único

Ficam excluídas da desapropriação de que trata o caput as áreas de terra e benfeitorias já adquiridas pelo DNOCS em decorrência do disposto no Decreto de 19 de dezembro de 2006.

Art. 2º

O DNOCS promoverá a desapropriação de que trata este Decreto.

Parágrafo único

Fica autorizado o DNOCS a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 .

Art. 3º

A declaração de utilidade pública não exime os responsáveis pela desapropriação da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das ações referidas no art. 1º .

Art. 4º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


DILMA ROUSSEFF Francisco José Coelho Teixeira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.1.2014