Artigo 1º do Decreto de 26 de dezembro de 2013

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Carnahybas, com área registrada de cinco mil e trezentos e trinta hectares e área medida de cinco mil, oitocentos e noventa e cinco hectares, setenta e nove ares e oitenta e dois centiares, situado no Município de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia, objeto dos Registros nº R-1-13.601, fls. 190, Livro 2-BP, nº R-2-3.252, fls. 190, Livro 2-BP, nº R-2-3.248, fls. 75, Livro 2-J, e nº R-2-3.247, fls. 74, Livro 2-J, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/nº 54160.002263/2003-09).