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Artigo 1º do Decreto de 26 de dezembro de 2013

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Baixa das Cobras/Riacho do Incó, situado no Município de Poço Verde, Estado de Sergipe.

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Art. 1º

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Baixa das Cobras/Riacho do Incó, com área registrada e medida de duzentos e oitenta e seis hectares, trinta ares e oitenta e sete centiares, situado no Município de Poço Verde, Estado de Sergipe, objeto da Matrícula nº 1.745, fls. 146, Livro 2-I, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Poço Verde, Estado de Sergipe (Processo INCRA/SR-23/nº 54370.000481/2009-11).